A Prefeitura Municipal de João Pessoa,
alterou no sistema de emissão de notas fiscais de serviços, a possibilidade de geração
de NFS-e
com indicação do ISS Retido pelo tomador dos serviços, com sede
em outro Munícipio, quando for informado que o serviço foi prestado no
município de João Pessoa
. A sistemática adotada até o mês de maio
de 2019, permitia a emissão da nota fiscal para tomador localizado em Outro
Munícipio, com a retenção do ISS e transferência da responsabilidade de recolhimento
para o tomador dos serviços.
A
Prefeitura Municipal de João Pessoa, justifica a mudança de procedimento, pelo
entendimento de que as regras de retenção do ISS previstas no artigo 449 do
Regulamento do ISS/JP, decreto 6.829, de 11 de março de 2010, tem aplicação
restrita as operações realizadas no território municipal, exceto quando os
serviços forem realizados fora dos limites de João Pessoa.
A
emissão de nota fiscal de serviços na condição de: Prestador com sede em João
Pessoa, serviço realizado na sede do mesmo e Tomador localizado em outro
Município,
NÃO será permitida a indicação da
RETENÇÃO DO ISS pelo
tomador dos serviços, sendo apresentado o seguinte aviso:
“
Como o local da Prestação dos
serviços informado é o Município de João Pessoa, o conteúdo do campo “ISS A
RETER” será automaticamente alterado para “NÃO”. Caso haja alguma dúvida sobre
o assunto, favor contactar-nos através do telefone (83) 3218-9413” Alertamos que diversos municípios, a exemplo: São Paulo, Rio de Janeiro,
Recife, Fortaleza, Porto Alegre e outros 70 municípios, implantaram a
exigência de cadastro para prestadores
localizados fora dos seus limites (CPOM), sob pena de cobrança ao tomador dos
serviços, mesmo que o serviços já tenha sido tributado na sede do prestador dos
serviços (no caso João Pessoa).
Havendo
interesse, implementar os cadastros de contribuintes de outros municípios
(CPOM) de sua empresa, evitando a dupla tributação e possíveis atritos com os
clientes, para maiores esclarecimentos entrar em contato com Rebeca Cavalcanti
em nosso setor comercial.